Termos e Condições
Com a aceitação dos termos e condições no momento do registo, o consumidor declara ter lido e concordado com os mesmos.
A loja online GIDACARNES destinam-se à comercialização de produtos a consumidores finais com idade igual ou superior a 18 anos, fornecidos pela GIDACARNES, com sede Av. Principal, nº 24, 4730-042 Atiães - Vila Verde, com o NIPC 510664385, telefone +351 253 926 382, e-mail: talhosgidacarnesmoure @gmail.com.
A GIDACARNES, na qualidade de proprietária, pode, em qualquer momento, bloquear o acesso à loja online para efeitos de manutenção ou proceder ao seu encerramento definitivo sempre que as circunstâncias o justifiquem.
Direitos de Propriedade
Pertencem à GIDACARNES, os direitos de autor sobre todos dos dados disponíveis na loja online.
Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes dados sem a necessária autorização por parte da GIDACARNES.
As presentes condições regem-se pelos:
· Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações comerciais celebradas à distância e fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.
· Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a GIDACARNES dispõe de livro reclamações.
· Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, Livro de reclamações online.
· Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.
Privacidade e tratamento de dados pessoais
Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, serão sempre solicitados dados pessoais, designadamente o nome e apelido, um contacto de e-mail e de uma palavra-passe para acesso ao mesmo. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador o armazenamento destes dados em local seguro e proceder à sua alteração caso existam indícios de utilização abusiva por partes de terceiros.
Caso os dados pessoais fornecidos, vierem a sofrer alterações, será da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores a atualização dos mesmos na loja online da GIDACARNES.
Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a GIDACARNES Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.
O registo nas plataforma GIDACARNES implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada no primeiro acesso e/ou aquando da instalação da aplicação no equipamento móvel.
Política de privacidade e dados pessoais
A presente Política de Privacidade tem como objetivo a proteção e a privacidade de todos aqueles que fornecem dados pessoais através da loja online GIDACARNES, pelo que, devem estes ter conhecimento sobre o modo como os mesmos são recolhidos e tratados. Assim, a GIDACARNES, nos termos da legislação aplicável, designadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, encontra-se obrigada ao cumprimento de obrigações.
Nos termos do RGPD, “Dado Pessoal” será toda e qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”.
A GIDACARNES assume a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais que venham a ser fornecidos no âmbito da utilização da presente loja online.
Contudo, e sempre que se justifique, a GIDACARNES poderá recorrer a Terceiros, (pessoas singulares ou coletivas) cuja sua atividade passará pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos, facto para o qual os utilizadores da loja online dão, desde já, o seu consentimento expresso.
Os Terceiros suprarreferidos, a quem a GIDACARNES poderá recorrer, cumprem todas as imposições do RGPD, adequadas à proteção dos dados pessoais que lhes venham a ser transmitidos.
Está garantido aos clientes da loja online, mediante comunicação expressa através do e-mail: talhosgidacarnesmoure@gmail.com, o acesso e à retificação, bem como à retirada de consentimento, ou oposição ao tratamento dos dados pessoais que tiverem transmitido. Pelo que, os dados pessoais fornecidos serão conservados até 1 (um) ano a contar da retirada do consentimento. Contudo, pode, em qualquer altura, requerer à GIDACARNES a eliminação de todos os dados pessoais fornecidos.
Os dados pessoais fornecidos no âmbito da inscrição na loja online da GIDACARNES, serão tratados informaticamente para as seguintes finalidades: utilização da loja online; realização das transações comerciais celebradas entre estes; na realização de operações de Marketing, incluindo campanhas online de novos ou atuais produtos; outras ações promocionais; cumprimento de obrigações legais.
A GIDACARNES recorre a sistemas de segurança inovadores que garantem que todo e qualquer dado pessoal que lhe venha a ser transmitido pelos Utilizadores do Site seja adequadamente armazenado e protegido. Em concreto, a GIDACARNES, através de serviços fornecidos por Terceiros, adota as seguintes medidas de segurança:
- Armazenamento em Base de Dados, de todos os dados pessoais que lhe venham a ser transmitidos;
- Uso de uma Senha de Acesso para cada Cliente;
- Métodos e pagamento seguros (MBWAY, Referências MULTIBANCO e Payshop).
- Supervisão constante dos servidores informáticos de modo a reduzir qualquer hipótese de ataque ou situação de vulnerabilidade.
A GIDACARNES reserva-se o direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias na Politica de Privacidade e sempre que tal aconteça, serão as mesmas publicadas na loja online.
Sugestões e reclamações
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Utilização, poderá utilizar os seguintes contactos:
talhosgidacarnesmoure@gmail.com
Regime da Encomenda e Compra
Com a finalização da encomenda e consequente ordem de pagamento, considera-se celebrado o contrato de compra e venda entre a GIDACARNES e o Utilizador, dos produtos selecionados por este último.
Informações dos Produtos
A GIDACARNES assume a responsabilidade das informações disponibilizadas relativamente aos produtos vendidos na sua loja online. Poderá inclusive facultar o acesso a informações adicionais sobre os mesmos que são da responsabilidade dos respetivos fabricantes/distribuidores.
Ainda assim, a informação disponibilizada na loja online da GIDACARNES, não dispensa a consulta da informação disponibilizada nos próprios produtos aquando da sua receção e antes da respetiva utilização.
Apoio ao Cliente
A GIDACARNES dispõe de uma linha de apoio através do contacto telefónico +351 253 92 63 82 com o objetivo de prestar apoio aos seus Clientes, a qual funciona de 2.ª feira a 6ª feira das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas. Poderá, em alternativa, utilizar para efeito, o contacto de e-mail: talhosgidacarnesmoure@gmail.com.
Independentemente do contacto acima indicado, as encomendas serão sempre celebradas diretamente na loja online da GIDACARNES.
A má utilização da plataforma, a fraude ou a utilização abusiva poderão significar a eliminação imediata e definitiva do Cliente da base de dados de utilizadores da GIDACARNES.
Nos casos em que a GIDACARNES detete que o Cliente voltou a inscrever-se utilizando outros dados para registo, reserva-se o direito de também excluir o novo utilizador.
O Cliente obriga-se a não sobrecarregar o sistema da plataforma, dando-lhe uma utilização adequada e dentro dos limites da legalidade e boa fé.
Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento disponibilizados na loja online da GIDACARNES são as seguintes:
a) Referência de Multibanco
b) MBWAY
c) Payshop
Política de Satisfação/Devolução
INFORMAÇÃO IMPORTANTE!!!
Para a segurança de todos, enquanto se verificar a situação pandémica de COVID-19, não aceitaremos devoluções ou trocas de bens alimentares.
A GIDACARNES tem a maior preocupação com a qualidade dos seus produtos e do seu serviço de entrega.
Nos termos da legislação em vigor, supra referenciada, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção dos Produtos encomendados para exercer, junto da GIDACARNES, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados apenas os valores referentes aos Produtos adquiridos e as despesas de entrega. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente.
O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela GIDACARNES ao Cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.
Exceções ao direito de livre resolução
Não existe o direito à livre resolução nas seguintes situações:
· Fornecimento de bens confecionados;
· Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados (ex: não embalados) ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Competência para dirimir litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.